Órgão encontrou 22 irregularidades
na empresa de economia mista
durante uma fiscalização
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas de 2007 da Prudenco – Companhia Prudentina de Desenvolvimento, empresa de economia mista cujo principal acionista é a Prefeitura de Presidente Prudente. A decisão foi publicada na última quarta-feira, dia 22, no Diário Oficial do Estado. Ao reprovar as contas de 2007 da Prudenco, quando o presidente era Lourenço Casari Neto, o TCE elencou 22 irregularidades apuradas por fiscalização daquele órgão. Entre as irregularidades constatadas pela fiscalização do Tribunal de Contas destacam-se: violação do artigo 22 do Estatuto da Companhia referente a alteração da composição da cúpula diretiva; falta de apresentação dos livros e atas de reuniões da Diretoria, Conselho Fiscal e Administrativo; elaboração de orçamento contendo previsão de resultado deficitário; existência de créditos a receber junto à Prefeitura; situação patrimonial negativa; e existência de débitos fiscais antigos. E mais: ausência de termo de responsabilidade no setor de patrimônio, bem como de controle e localização dos bens; não atendimento à ordem cronológica de pagamentos e não publicação das justificativas; falta de recolhimento de encargos sociais; resultado do exercício negativo em R$ 4.399.675,54; ausência de plano de ação para a reversão do quadro negativo; e existência de grande número de processos judiciais em trâmite, somando valores expressivos e envolvendo a empresa em risco máximo de perdas. Ao Tribunal de Contas de São Paulo, a Prudenco, por meio de seus advogados, justificou que não houve alteração do estatuto da Companhia, e que a relação dos bens patrimoniais estava sendo providenciada. Procurou esclarecer as falhas relativas aos procedimentos licitatórios, argumentando serem de caráter formal e assegurou que o atraso na remessa de termos contratuais derivou de entraves burocráticos, os quais foram regularizados. A Prudenco ainda admitiu a quebra da ordem cronológica de pagamentos, mas atribuiu tal fato à falta de recursos em caixa e não em virtude de benefício de um credor em detrimento de outro. Por fim, sustentou que tem se esforçado em corrigir a situação econômico-financeira, procurando diminuir as despesas administrativas e maximizar a utilização do pessoal e maquinário. Os esclarecimentos formais, no entanto, não convenceram as áreas técnicas e conselheiros do TCE, que decidiram pela reprovação das contas.
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