O Prefeito de Presidente Venceslau, Ernane Erbella (PMDB), autorizou o pagamento de forma antecipada e integral da importância de R$ 1.255.753,50 (um milhão, duzentos cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos) às empresas vencedoras dos certames licitatórios, antes mesmo da entrega das obras contratadas, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. A denúncia foi protocolada pelo Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) no dia 16 de maio de 2011 no Ministério Público de Presidente Venceslau e no Escritório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente, diante das alegações foi acatada a referida denuncia, que resultou na abertura do inquérito civil público de nº 113/2011, instaurado pelo Promotor de Justiça e dos Direitos do Cidadão Dr. Andre Luiz Felício da Comarca de Presidente Venceslau –SP.
A irregularidade é que pagamento de obras ou serviços públicos só deve ocorrer após a sua realização, ainda que parcial. No caso de obras, os pagamentos ocorrem de acordo com medições feitas pelos técnicos competentes, sob pena de colocar em risco os recursos públicos, caso o contratado deixe de cumprir as obrigações contratuais ou não execute a contento a obra, como disciplina o artigo 67, da Lei de Contratos e Licitações.
Na representação, o Diretório do PT levanta ainda a suspeita de que o “ato praticado pelo senhor prefeito poderá ser ainda mais grave, uma vez que desperta a suspeita de que tenha sido perpetrado com a finalidade de fraudar os dispositivos constitucionais e legais que determinam um quantum mínimo de aplicação no ensino”.
A hipótese levantada é que o prefeito Ernane Erbella firmou os contratos com prazos exíguos e efetuou os pagamentos antecipados, antes mesmo do término da execução das obras, para cumprir a meta, já que os recursos recebidos do FUNDEB devem ser aplicados no exercício financeiro que foram creditados, com exceção de até 5% que poderão ser utilizados no primeiro trimestre do ano subseqüente, mediante abertura de crédito adicional no orçamento.
Luiz Antonio Ribeiro dos Santos, presidente do Diretório Municipal do PT, explicou que “é evidente que as razões que levaram o prefeito a firmar os contratos para execução de obras com prazos impraticáveis e efetuar o pagamento logo após a assinatura destes contratos e dentro do exercício financeiro de 2010, teve como pano de fundo a regularização dos gastos com a educação”.
Acompanhada de documentos e material fotográfico, a denúncia do PT reforça que “as obras contratadas tinham como fonte de recursos o FUNDEB, razão pela qual parece, tudo foi feito as pressas, uma vez que até 31 de dezembro de 2010 o município precisava gastar pelo menos 95% dos valores transferidos pelo FUNDEB durante o exercício de 2010”.
Para comprovar os fatos, o Diretório do PT pediu que o Ministério Público adotasse todas as medidas cautelares, para constatar que as obras não foram concluídas e neste caso ocorreu o pagamento total do contrato em apenas 11 (onze) dias após a homologação do certame, muito embora as empresas contratadas já tenham recebido integralmente pelos serviços, sem que haja possibilidade mais de fiscalização de sua regular execução.
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