Promotoria investiga aumento de imposto em Presidente Venceslau (Matéria pública em primeira página no Jornal Oeste Notícias do dia 11/05/2011)

Promotor confirma a abertura de inquérito para apurar ato de improbidade

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através do promotor de Justiça André Felício, em Presidente Venceslau, instaurou um inquérito civil (nº 82/2011) para apurar eventual ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade praticado pelo prefeito de Presidente Venceslau, Ernane Erbella (PMDB), por conta da edição de decreto que fixa novos valores venais para efeito de cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). A denúncia ao MP foi feita pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores. O documento foi elaborado em 25 de fevereiro e protocolado no Ministério Público em 03 de março deste ano. Por meio da assessoria de imprensa do MPE, em São Paulo, o promotor de Justiça André Felício confirmou a abertura do inquérito civil e o pedido de informações à Prefeitura. Na representação ao Ministério Público, o PT afirma que o decreto já está em vigência, "cobrando tributo inconstitucional, lesando a população e causando riscos jurídicos ao município, que poderá sofrer perdas econômicas em eventuais ações que poderão ser propostas pelos lesados". Os novos valores venais para efeito de cobrança do ITBI foram fixados pelo decreto nº 12, de 01 de fevereiro de 2011, assinado pelo prefeito Ernane Erbella (PMDB). O PT acusa o prefeito de ter aumentado "sem nenhum critério e sem qualquer embasamento legal" o valor venal para efeito de cobrança do ITBI para o bimestre fevereiro/março de 2011. Lembra que nos termos do parágrafo 1º do artigo 7º da lei 1.587 de 28 de fevereiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a correção dos valores venais deverá ser efetivada nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, ou seja, trimestralmente e não bimestralmente como faz o prefeito municipal. Segundo o PT, os aumentos, em alguns casos, passam dos 900% em comparação ao valor fixado no último trimestre, ou seja, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010. É o caso das construções em alvenaria, cujo metro quadrado de construção saltou de R$ 91,49 para R$ 836,56, uma elevação da ordem de 914,37%. Já o valor do hectare de terra que em 2010 era de R$ 2.920,10 passou para R$ 4.501,47, ou seja, um reajuste de 154,15%. Aponta ainda que decreto é inconstitucional, pois "fere de morte o disposto no artigo 163 da Constituição do Estado de São Paulo, o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, além do princípio da legalidade".  Lembra que de acordo com o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), o valor da construção civil para dezembro de 2010 era de R$ 840,62 o metro quadrado. Com isso, o valor venal fixado pelo prefeito de Venceslau, para construção em alvenaria, está equiparado ao valor da construção civil de imóveis novos, que utiliza o índice Sinapi para elaboração e avaliação de orçamento. "Assim, ao que parece, para o prefeito municipal de Presidente Venceslau, referida pesquisa de custos serve para cobrança de ITBI dos munícipes, mesmo sendo os imóveis usados, e às vezes com grande depreciação".

Diretório do PT - O vice-presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Presidente Venceslau, José Antonio Rachopi, diz que a iniciativa de protocolar representação no Ministério Público foi motivada por um clamor popular contra o aumento nos valores do ITBI. Já o ex-prefeito e secretário do diretório municipal, Osvaldo Mello, lembra que em alguns casos a variação atinge 900%. Reconhece que o Código Tributário do município foi alterado em 2010. Mas, segundo ele, mesmo assim o prefeito não poderia ter elevado o ITBI. "O Código Tributário estabelece que com relação ao ITBI se faz necessária uma legislação complementar, ou seja, um lei que deveria ter sido sancionada no ano passado para vigorar neste ano". O presidente do Diretório Municipal do PT, Luiz Antonio Ribeiro dos Santos, mais conhecido por "Marmita", se encontrava ontem em São Paulo e não foi localizado através do telefone celular.